POR PROVAS ILEGAIS E AUSÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS, JUSTIÇA MANDA SUSPENDER CPI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM VIAMÃO

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    O juiz Cláudio Edel Ligório Fagundes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão, determinou na tarde desta sexta-feira, 22 de março, a suspensão da CPI da Organização Criminosa. Segundo o magistrado, a CPI não especificou quais fatos estavam sendo denunciados: “Diante da ausência de apuração de fato determinado, diante da motivação genérica da abertura da CPI da Organização Criminosa, defiro o pedido liminar para suspender os trabalhos da CPI da Organização Criminosa, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, até o julgamento definitivo deste processo”.

    O pedido foi feito pelo advogado Jader Marques, representando o ex-secretário Rafael Bortoletti. Eles alegam também que as provas apresentadas pelo prefeito André Pacheco são ilícitas, fato que será também abordado ao longo do processo. “Consigno que as demais alegações do impetrante, com relação à quebra de sigilo fiscal e provas ilícitas, deverão ser analisadas posteriormente”, sentenciou o juiz Fagundes.

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