TCE classifica como de baixo nível as declarações dos vereadores dos vereadores Evandro, Jessé e Guto

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    Em reportagem está semana no Jornal Viamão Notícias, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do RS, Iradir Pietroski, se manifestou e enviou na última quarta-feira, dia 27, uma correspondência ao presidente da Câmara Municipal de Viamão, vereador André Gutierres, cobrando explicações sobre as declarações dos vereadores Evandro Rodrigues, Jessé Sangalli e Guto Lopes. O presidente do TCE, na sua nota, diz que “o Tribunal de Contas é formado por um qualificado corpo técnico de centenas de auditores e oficiais, todos concursados, que realizam o trabalho de fiscalização in loco sobre todos os gestores públicos do Estado”. Ele também exige explicações dos vereadores: “Algum dos senhores vereadores que criticaram a composição do Conselho pode apontar irregularidade no processo de indicação dos atuais membros do TCE-RS? Algum dos senhores parlamentares pode dar o nome de alguém que tenha “o rabo preso”, como chegou a dizer um dos acusadores em linguagem que só denuncia seu nível?”.

    O repúdio do Tribunal de Contas se refere à postagens em redes sociais e discursos na tribuna da Câmara, nas quais os vereadores usam expressões que desqualificam o trabalho dos auditores e conselheiros do órgão. O vereador Evandro Rodrigues, na sessão do dia 16 de março, disse que o TCE “nada mais é que um local especial para colocar alguns que receberam ‘um apadrinhamento’, é como se fosse uma aposentadoria, um asilo pra ex-políticos, ex-amigos de políticos, de governadores.” O vereador Jesse Sangalli afirmou, no dia 21 de março, que os conselheiros do TCE teriam “rabo preso” por terem aprovado as contas do ex-prefeito Valdir Bonatto. O vereador Guto Lopes alega que o TCE usa critérios políticos para o julgamento das contas.

    Segundo a nota, “O Tribunal não aceita e estranha, entretanto, que alguns parlamentares, no exercício de suas atribuições fiscalizadoras, ataquem o Tribunal qualificando-o como “órgão político” ou local de “apadrinhados” ex-políticos e “amigos de governadores”, entre outras expressões que não repetiremos aqui.” O texto indica que outras medidas podem ser tomadas: não está descartado: “Essa Instituição não será objeto de discursos eleitoreiros, oportunistas e irresponsáveis e tomará as medidas ao seu alcance para se assegurar que a liberdade de expressão não abrigue afirmações caluniosas.”

    O presidente da Câmara, vereador André Gutierres confirma o recebimento da mensagem, mas não quis se pronunciar antes da sessão da Câmara que ocorre nesta quinta-feira. A reportagem do Viamão Notícias enviou e-mail às assessorias dos vereadores solicitando o posicionamento acerca da menasgem e aguarda resposta para publicação.

    Confira íntegra da correspondência do presidente do Tribunal de Contas do Estado do RS:

    “Sr. Presidente,

    Vereador André Gutierres:

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) teve notícia de manifestações públicas de alguns parlamentares a respeito da decisão desta Corte com relação à apreciação das contas do atual titular do Executivo Municipal de Viamão. Manifesto o entendimento de que é natural, em uma democracia, que os agentes políticos sustentem diferentes compreensões a respeito dos governos, o que deve estimular um debate sadio sobre o necessário aperfeiçoamento da gestão pública.

    O Tribunal não aceita e estranha, entretanto, que alguns parlamentares, no exercício de suas atribuições fiscalizadoras, ataquem o Tribunal qualificando-o como “órgão político” ou local de “apadrinhados” ex-políticos e “amigos de governadores”, entre outras expressões que não repetiremos aqui.

    Primeiro, o Tribunal de Contas é formado por um qualificado corpo técnico de centenas de auditores e oficiais, todos concursados, que realizam o trabalho de fiscalização in loco sobre todos os gestores públicos do Estado. O Conselho do Tribunal é formado por sete conselheiros, quatro deles indicados pela Assembleia Legislativa, um pelo Ministério Público de Contas, um pelo governador e um pelos conselheiros substitutos. Há, portanto, uma composição mista – se levarmos em consideração a origem dos conselheiros; o que é reforçado ainda mais pela atuação de sete conselheiros substitutos, todos eles concursados em um dos certames mais disputados do País.

    Segundo, causa espécie que membros de partidos políticos e detentores de mandatos parlamentares manifestem inconformidade com a presença de ex-parlamentares entre os membros do Conselho do Tribunal de Contas. Estariam os senhores vereadores corroborando a posição de que não há políticos confiáveis ou competentes tecnicamente? Nesse caso, podemos estar diante de “ato falho” revelador e preocupante vez que, segundo a mesma Constituição, a competência para o julgamento das contas do prefeito é da própria Câmara Municipal, não do Tribunal de Contas que, nesse caso, aprova apenas Parecer Prévio.

    Saliente-se que a composição dos Órgãos de Controle foi fixada pela Constituição Federal e não pelos Tribunais. A mesma Constituição estabeleceu, também, os requisitos objetivos a serem observados pelo Parlamento quando das indicações dos futuros conselheiros. Algum dos senhores vereadores que criticaram a composição do Conselho pode apontar irregularidade no processo de indicação dos atuais membros do TCE-RS? Algum dos senhores parlamentares pode dar o nome de alguém que tenha “o rabo preso”, como chegou a dizer um dos acusadores em linguagem que só denuncia seu nível?

    Sr. Presidente, o País vive dias muito difíceis, onde se tornou comum a reprodução de discursos de ódio e de intolerância. O Tribunal de Contas é uma Instituição com uma história virtuosa de dedicação à causa pública. Essa Instituição não será objeto de discursos eleitoreiros, oportunistas e irresponsáveis e tomará as medidas ao seu alcance para se assegurar que a liberdade de expressão não abrigue afirmações caluniosas.

    Atenciosamente.

    Iradir Pietroski

    Presidente do TCE-RS”

    Nota do Vereador Evandro

    É com muita surpresa que recebemos um e-mail de um único canal de comunicação Viamonense que, estranhamente é ligado ao Ex-Prefeito Bonatto (Vinícius Santos, ex-diretor de comunicação da prefeitura de Viamão na gestão Bonatto e atual diretor de comunicação da Rede Cesi), onde o TCE, supostamente emite uma carta rebatendo os Vereadores.
    Primeiro, não há outra alternativa se não o repúdio veementemente a uma tentativa clara de intimidação e tentativa de censura para com os parlamentares que emitiram em Tribuna do Parlamento Viamonense, suas respectivas opiniões, sem desrespeitar ou desqualificar o Tribunal de contas do Estado.

    Em minha manifestação, digo em tom claro que o tribunal é sim, político e que a sua maioria é composta por Ex-politicos, indicados sim, por ex-governadores.

    ISSO É MENTIRA?

    Causa uma estranheza maior ainda, que um órgão tão importante, esteja tão ligado a Câmara de Vereadores de Viamão e imediatamente emite uma carta, que foi publicada pelo canal ligado ao Ex-Prefeito Bonatto, no mesmo instante que era lido no plenário da casa.

    Não podemos acreditar em tanta casualidade e apenas repudiar, mais um ato do Ex-prefeito e sua turma, que após ter suas contas dos exercícios de 2013 e 2014 rejeitadas por 16 votos e que foram apontados pelo MP de contas a devolver R$ 17 milhões, tentar criar confusão e colocar o TCE contra os Vereadores que foram os maiores lutadores pelas rejeições de suas contas.

    Seguirei firme e com os meus posicionamentos e não serei intimidado por ninguém, seja TCE, MP ou a turma do BONATTO.

    Devo satisfações apenas aos meus eleitores e a sociedade de Viamão que espera ainda, muito trabalho entre eles a confirmação das rejeições das contas de 2015 e 2016 de Valdir Bonatto.

    Vereador Evandro Rodrigues”

    Nota do vereador Jessé

    A assessoria do ex prefeito Valdir Bonatto, proprietária do jornal em questão, está desesperada tentando cercear o direito a opinião e ao voto dos vereadores que fizeram discursos pela reprovação das contas da gestão Bonatto.

    Nós nos baseamos no parecer do MP de Contas que apontou desvios da ordem de R$ 17 milhões da gestão Bonatto, fundamentando que acreditávamos que o TCE tenha a tendência a dar um parecer também político, e por isso aprovou apesar dos apontamentos do MPC.

    Nesse sentido, contrariado pela reprovação, Bonatto mandou seus assessores visitar o TCE para apontar o dedo contra os vereadores que – usando do seu direito a ter opinião – fizeram discursos ácidos contra a gestão Bonatto.

    Cometemos o crime de opinião, e a assessoria do Bonatto, ansiosa para retirar de seu chefe a pecha da inegibilidade, tenta acusar como culpados aqueles que manifestam sua opinião na tribuna da Câmara de Vereadores.”

    Vereador Guto Lopes

    “Não fui notificado de nenhuma correspondência do Tribunal de Contas. Minha opinião, garantida pela constituição federal, é que se os Conselheiros em sua maioria são indicações políticas, o Tribunal tem a tendência a ser um órgão mais político do que técnico, não há ainda nenhuma ofensa ao TCE. No contexto do meu comentário, sem pinçar partes, fiz esse comentário comparando o Tribunal de Contas ao Ministério Público de Contas, esse sim um órgão puramente técnico. Apenas uma opinião.”

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