O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Viamão Dilamar de Jesus promulgou na última quarta-feira (13), a lei municipal 4956. O texto institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo.

A nova lei, que pode ser lida abaixo, prevê, entre outras coisas, que é direito da pessoa autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante; ao mercado de trabalho; e a previdência social e assistência social.

Confira a íntegra do texto

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