O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão de sua 2ª Câmara Especial, ocorrida nesta segunda-feira (01), considerou irregulares as contas de gestão do Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (GRANPAL), no exercício de 2018.

O voto do relator, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, aprovado por unanimidade, apontou irregularidades administrativas, fixando multa e advertência aos gestores Luiz Carlos Ghiorzzi Busato e André Nunes Pacheco para que promovam o saneamento e evite a recorrência das irregularidades, tema que será objeto de próxima auditoria.

Dentre os apontamentos da auditoria, o relator destacou a ausência de realização de prévio concurso público para o provimento de cargos; irregularidades no envio de informações complementares de folha de pagamento; ineficiência na cobrança de créditos das cotas de rateio; ausência de assinatura em contrato de rateio; deficiência no registro patrimonial dos créditos a receber; atraso no envio de documentos de contas e ausência da decisão da assembleia quanto à aprovação das contas do exercício anterior.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Íntegra da decisão aqui.

Letícia Vargas – Assessoria de Comunicação Social