Em Sessão de julgamento realizada no dia 09 de junho de 2020, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão da Justiça de Viamão, em Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público, que determinou a Penhora e o Bloqueio de valores das Contas da Ex-Vereadora Eda Giendruczak-PDT, seu companheiro Alexandre Godoy e do ex-vereador Ederson Machado.

Vejam a ementa do acórdão no Agravo de Instrumento nº Nº 70083551275 (Nº CNJ: 0327036-70.2019.8.21.7000).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEMANDADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC/2015. TESE NÃO VERSADA NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. “PERICULUM IN MORA” IMPLÍCITO NO COMANDO LEGAL DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO EG. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese.” (“ut” ementa do AI nº 70075944074, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal).“In casu”, a documentação coligida aos autos desta ACP denota a plausibilidade das alegações deduzidas na inicial, peça processual que aponta a existência de indícios da prática de atos ímprobos na nomeação do companheiro de Vereadora do Município de Viamão para exercer o cargo em comissão de Procurador-Geral da Câmara Municipal, em desacordo com o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF.Assim, presente o “fumus boni iuris” na argumentação deduzida na peça preambular pelo órgão ministerial, possível a manutenção da medida deferida na origem.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

O que diz a Assessoria da ex-vereadora: “

é uma decisão técnica onde se debate a questão de bloquear bens em ação onde não existe riscos e que acaba sendo desproporcional.
Isso é uma questão aonde ela é vítima pois não teve nada com o assunto.
Em decisões anteriores, onde foi ANALISADO O MÉRITO, essa questão foi arquivado pela falta de fundamento. Infelizmente estão atacando uma pessoa inocente para me atingir. Mas, vamos seguir mostrando a verdadee esperando que o processo ande para provar que não foi cometido nenhum ilícito e que querer punir a vereadora por ter laços de família comigo NÃO procede. Obrigado pela oportunidade de te esclarecer.”

A assessoria do ex-vereador Dedo disse que:
“Esse processo já tinha sido arquivado por que a promotora na época tinha entendido que não havia nepotismo, uma vez que não tenho grau de parentesco com Godoy. Esse processo já tem tramitação de cinco anos e já ganhamos em duas ocasiões porque não caracteriza nepotismo. Se fosse assim o ex-governador Sartori não poderia ter nomeado sua esposa secretária por quatro anos. O mesmo fez o governador Collares quando nomeou sua esposa para secretária de educação. A súmula vinculante número 13 esclarece bem essa questão.”