O Ministério Público do RS (MP) abriu expediente comunicando a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Viamão para ter precaução em relação ao limite do chamamento de estagiários de nível médio que constam no banco de reserva para contratação. Segundo a lei, os órgãos públicos podem contratar estagiários em até 10% do quantitativo correspondente ao número total de funcionários Efetivos por concurso.


A nota do MP também alerta que a regulamentação do contrato de estágio é feita pela Lei nº 11.788/2008, e sendo assim, os contratos NÃO poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.

 Em vista do expediente aberto pelo MP o presidente do Legislativo, Armando Azambuja (PSDB), emitiu um comunicado aos 21 vereadores informando que os chamamentos de estagiários de todas as listagens estão SUSPENSOS, para todos os setores da Câmara e nos gabinetes dos nobres edis.

A Casa Legislativa emprega cerca de 100 estagiários.

VIAMÃO E DAÍ.

Por Vilson Arruda.


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